O que é homologação?
É o ato oficial do sindicato de assistência na rescisão do contrato de trabalho.
Quando a homologação deve ser feita?
Quando a rescisão do contrato ocorrer após o empregado completar 6 meses ou 1 ano de trabalho, necessário consultar as convenções coletivas de trabalho (CCT), para verificação do tempo e da obrigatoriedade.
Como agendar a homologação?
Para a solicitação do agendamento é necessário informar o CNPJ da empresa, nome completo do funcionário e CPF.
Após o agendamento a empresa ficará responsável por enviar os documentos (listagem no final da página) em até 3 dias antes da data agendada.
Locais de atendimento e agendamento:
Sede Jundiaí
Rua Prudente de Moraes, 377 – Centro
Fone.: (11) 4588-2322
E-mail: agendamento@comerciario.org.br
Subsede Itupeva
Rua Emílio Carlos Tosi, nº 85- Jardim São Vicente
Fone: (11) 4591-2700
E-mail: itupeva@comerciario.org.br
Subsede Vinhedo
Rua Armando Frediani, nº 180- Jardim Alba
Fone: (19) 3876-6842
E-mail: vinhedo@comerciario.org.br
Como a homologação é realizada?
No Sincomerciários, o setor analisa os direitos legais do empregado, bem como a aplicação das cláusulas das convenções e acordos coletivos de cada caso.
Se algo estiver em desacordo, a empresa é contatada para que faça as correções antes da homologação.
O atendimento presencial é realizado no horário agendado, e devem comparecer preposto e funcionário, o departamento ficará responsável por explicar a rescisão e esclarecer eventuais dúvidas, acompanhando a assinatura do empregado e do empregador e garantindo o pagamento correto das verbas de rescisão contratual.
Já no atendimento virtual, após a conferência e estando sem pendências, ou seja, com os documentos e cálculos corretos, o departamento irá carimbar e assinar o Termo de Homologação e digitalizar de volta para empresa para que a mesma realize a homologação junto ao funcionário, ficando a empresa encarregada por devolver ao sindicato uma via do termo devidamente assinada pelo funcionário.
Quais são os documentos necessários para a homologação?
A documentação deve ser apresentada ao Sindicato para conferência, sendo que a homologação presencial os documentos devem ser entregues pessoalmente e a homologação online pode ser enviado por e-mail, ambos com 03 (três) dias antes da data agendada. Consistem em:
1º - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (presencial – 5 vias);
2º - Comprovante de pagamento da rescisão;
3º - Extrato do FGTS para Fins Rescisórios ou Extrato Analítico quando constar competências não localizadas;
4º - Demonstrativo de Multa Rescisória (presencial - 2 vias);
5º - GRRF - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (presencial - 2 vias);
6º - Chave de identificação para saque do FGTS;
7º - Requerimento do Seguro Desemprego;
8º - Ficha de registro do empregado;
9º - Exame Demissional -ASO;
10º - Comprovante do Aviso Prévio ou Carta de Pedido de Demissão;
11º - Relatório de Médias variáveis para fins de cálculos rescisórios (comissão/ hora extra);
12º -REPIS (Para empresas EPP/ME) - Vide Piso Convenção Coletiva de Trabalho;
13º - Pensão alimentícia - cópia do ofício e comprovante de pagamento;
14º - Requerimento INSS (Para caso de afastamento, auxílio doença, acidente de trabalho);
15º - Recibo de Férias (Para férias gozadas no mês da dispensa);
16º - Dia do Comerciário - comprovante de pagamento ou comprovante de folga;
17º - Carta Preposto / Procuração Autenticada para Representantes Contratados (terceiros);
18º - PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (presencial – 3 vias);
19° - Holerite (3 últimos comprovantes de pagamento).
Quais as formas de pagamento da rescisão?
As formas de pagamento previstas em lei para fins de verbas rescisórias são:
- Dinheiro (no ato da homologação) ou cheque administrativo;
- Transferência eletrônica disponível;
- Vale Postal (realizado nas agências dos correios);
- Depósito bancário em conta corrente do empregado;
- Ordem bancária a disposição do trabalhador ou ordem bancária de crédito.
Qualquer que seja a forma de pagamento, a comprovação deve ser feita no ato da homologação. Em hipótese alguma serão aceitos recibos comuns, constando pagamentos de verbas rescisórias, feitas fora do Sindicato.